12/02/2014

DECRETO Nº 60.144, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui a Comissão Estadual de Acesso à

Informação - CEAI e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Considerando que cabe ao Estado definir, em legislação própria,

regras específicas para o cumprimento das determinações

previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Considerando as Disposições Transitórias do Decreto nº

58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal

nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

Considerando, finalmente, a proposta apresentada pelo

Grupo Técnico instituído pela Resolução CC-63, de 23/5/2012,

junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituída, junto à Casa Civil, a Comissão

Estadual de Acesso à Informação - CEAI, vinculada diretamente

ao Secretário-Chefe da Casa Civil.

Artigo 2º - À Comissão Estadual de Acesso à Informação

- CEAI, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos e

entidades, cabe:

I - atuar como última instância recursal no âmbito da Administração

Pública Estadual quando:

a) negado acesso a documentos, dados ou informações,

nos termos do artigo 21 do Decreto nº 58.052, de 16 de maio

de 2012;

b) questionados os critérios previstos nas tabelas de documentos,

dados e informações sigilosas e pessoais, homologadas

nos termos do inciso I do artigo 32 do Decreto nº 58.052, de 16

de maio de 2012;

II - rever, a qualquer tempo, a classificação de documentos,

dados e informações no grau ultrassecreto ou secreto, ou sua

reavaliação, no intervalo máximo de quatro anos;

III - prorrogar por uma única vez, por provocação ou de

ofício, e por período determinado não superior a vinte e cinco

anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau de

ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar

ameaça externa à soberania nacional, à integridade do

território nacional ou grave risco às relações internacionais do

País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da

classificação.

§ 1º - O recurso previsto no inciso I, alínea "b", deste artigo,

somente poderá ser dirigido à Comissão Estadual de Acesso à

Informação - CEAI depois de submetido à apreciação da autoridade

máxima do órgão ou entidade e da Corregedoria Geral da

Administração, conforme os procedimentos estabelecidos nos

artigos 19 a 22 do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

§ 2º - A autoridade máxima do órgão ou entidade deverá

remeter a decisão de classificação ou reclassificação de documento,

dado ou informação como ultrassecreto, à Comissão

Estadual de Acesso à Informação - CEAI, no prazo máximo de 30

dias, a contar do ato, sob pena da aplicação das medidas disciplinares

nos termos do § 4º do artigo 10 do Decreto nº 58.052,

de 16 de maio de 2012.

§ 3º - Os requerimentos de prorrogação do prazo de

classificação de informação no grau ultrassecreto deverão ser

encaminhados pelo titular do órgão ou entidade à Comissão

Estadual de Acesso à Informação - CEAI até um ano antes do

vencimento do termo final de restrição de acesso.

§ 4º - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI

deverá apreciar os requerimentos previstos no inciso III do

artigo 2º, impreterivelmente, antes do termo final da restrição

de acesso.

§ 5º - Na hipótese de redução ou prorrogação do prazo de

sigilo de documentos, dados e informações provenientes da reavaliação,

o novo prazo de restrição manterá como termo inicial

a data de sua produção.

Artigo 3º - Verificada a procedência das razões do recurso,

de que trata o inciso I do artigo 2º deste decreto, os órgãos e

entidades adotarão as providências para dar cumprimento às

decisões da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.

Artigo 4º - A Comissão Estadual de Acesso à Informação -

CEAI será composta por membros representantes dos seguintes

órgãos, indicados pelos seus titulares:

I - da Casa Civil, por meio:

a) da Unidade do Arquivo Público do Estado, que exercerá

a Presidência;

b) da Ouvidoria Geral, da Corregedoria Geral da Administração;

II - da Secretaria de Gestão Pública;

III - da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

IV - da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único - A Comissão Estadual de Acesso à Informação

- CEAI contará, como Secretaria Executiva, com o Núcleo de

Apoio Técnico ao Coordenador I, da Unidade do Arquivo Público

do Estado, ao qual caberá organizar as reuniões e providenciar

a gestão, arquivamento e acesso às atas, pareceres, relatórios,

pesquisas e demais documentos decorrentes de suas atividades.

Artigo 5º - Para a consecução de suas finalidades, a Comissão

Estadual de Acesso à Informação - CEAI poderá:

I - convocar servidores e convidar representantes de órgãos

de outros poderes e de entidades da sociedade civil que possam

contribuir com seus conhecimentos e experiências;

II - convidar os titulares dos órgãos ou entidades para participarem

dos trabalhos, sem direito a voto, sempre que se tratar

de matéria de seu interesse específico ou relacionadas com a

área de sua atuação;

III - solicitar, junto aos órgãos competentes, as informações

que julgar necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.

Artigo 6º - Para a consecução de suas atribuições, serão

encaminhados à Comissão Estadual de Acesso à Informação -

CEAI, os documentos, dados ou informações objetos do recurso,

bem como outros documentos, análises e avaliações relevantes

que fundamentaram a negativa de acesso, além de manifestação

circunstanciada das unidades técnicas competentes e das

Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, nos

termos do parágrafo único do artigo 19 do Decreto nº 58.052,

de 16 de maio de 2012.

Parágrafo único - Os documentos, dados e informações

produzidos e recebidos pela Comissão Estadual de Acesso à

Informação - CEAI, no exercício de suas atribuições, ficam classificados

no mesmo grau de sigilo daqueles aos quais se referirem.

Artigo 7º - Os agentes públicos e demais envolvidos nos

trabalhos da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI

que tiverem acesso a documentos, dados e informações sigilosas

serão responsáveis pela preservação de seu sigilo, ficando

sujeitos às sanções administrativas, civis e penais previstas na

legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.

Artigo 8º - As decisões da Comissão Estadual de Acesso à

Informação - CEAI deverão ser devidamente publicadas, sem

prejuízo da preservação do sigilo dos documentos, dados e

informações sob análise.

Artigo 9º - A Comissão Estadual de Acesso à Informação

- CEAI se reunirá, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente,

sempre que convocada por seu Presidente.

§ 1º - As sessões da Comissão Estadual de Acesso à Informação

- CEAI serão reservadas, visando à preservação do sigilo

de documentos, dados e informações.

§ 2º - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI

deverá apreciar os recursos previstos no inciso I do artigo 2º

deste decreto, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária

subsequente à data de sua autuação.

§ 3º - A Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI

somente se reunirá com a presença da maioria de seus membros.

§ 4º - As deliberações da Comissão Estadual de Acesso à

Informação - CEAI serão tomadas por maioria absoluta.

§ 5º - É impedido de votar sobre o recurso ou requerimento

dirigido à Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI o

membro que tiver qualquer envolvimento na matéria analisada.

§ 6º - A participação na Comissão Estadual de Acesso à

Informação - CEAI não será remunerada, mas considerada

serviço público relevante.

Artigo 10 - A Comissão Estadual de Acesso à Informação

- CEAI aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que

disporá sobre sua organização e funcionamento.

Parágrafo único - O regimento interno deverá ser publicado

no Diário Oficial no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação

da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI.

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

DECRETO Nº 60.145, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre o recolhimento de documentos

de guarda permanente, produzidos e acumulados

pelos órgãos e entidades da Administração

Pública estadual direta, indireta e fundacional,

para a Unidade de Arquivo Público do Estado,

da Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais,

Considerando que à Unidade do Arquivo Público do Estado,

órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São

Paulo - SAESP, cabe assegurar a proteção e a preservação dos

documentos arquivísticos estaduais, tendo em vista o seu valor

administrativo e histórico e os interesses da comunidade, nos

termos dos Decretos nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, e nº

54.276, de 27 de abril de 2009;

Considerando as diretrizes do programa de melhoria do

gasto público;

Considerando a construção de novo edifício-sede para a

Unidade do Arquivo Público do Estado, com capacidade ampliada

para armazenamento de documentos de guarda permanente,

Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública

estadual direta, indireta e fundacional, deverão adotar as providências

necessárias para o recolhimento de seus documentos de

guarda permanente, em qualquer suporte, à Unidade do Arquivo

Público do Estado, visando sua preservação e acesso público.

Parágrafo único - São documentos de guarda permanente

aqueles com valor histórico, probatório e informativo que devem

ser definitivamente preservados.

Artigo 2º - Deverão ser recolhidos à Unidade do Arquivo

Público do Estado, por serem considerados de guarda permanente,

nos termos do artigo 31 do Decreto nº 48.897, de 27 de

agosto de 2004:

I - documentos produzidos e acumulados até 31 de dezembro

de 1940, até 31 de março de 2014;

II - documentos produzidos e acumulados após 31 de

dezembro de 1940, destinados à guarda permanente pela Tabela

de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do

Estado de São Paulo: Atividades-Meio, aprovada pelo Decreto nº

48.898, de 27 de agosto de 2004, após o cumprimento de seus

prazos de guarda, até 31 de dezembro de 2014;

III - documentos produzidos e acumulados após 31 de

dezembro de 1940, destinados à guarda permanente pelas Tabelas

de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim dos

órgãos e entidades, aprovadas pela Unidade do Arquivo Público

do Estado, após o cumprimento de seus prazos de guarda, até

31 de dezembro de 2015;

IV - documentos privados de pessoas físicas ou jurídicas

declarados de interesse público e social, nos termos da lei, até

31 de dezembro de 2015;

§ 1º - Os órgãos ou entidades que ainda não possuem

Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim

deverão providenciar sua elaboração até 31 de dezembro de

2014, com data final para recolhimento de seus documentos

de guarda permanente, relativos às atividades-fim, até 31 de

dezembro de 2015.

§ 2º - Os documentos privados de pessoas físicas ou jurídicas

somente poderão ingressar na Unidade do Arquivo Público

do Estado após terem sido declarados de interesse público e

social, nos termos da lei.

Artigo 3º - Os órgãos e entidades de que trata o artigo 1º

deste decreto, para o recolhimento de documentos digitais de

guarda permanente, além dos procedimentos de que trata este

decreto, deverão observar as normas e procedimentos editados

pela Unidade do Arquivo Público do Estado

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO CARLOS

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 6-2-2014

Declarando Regularizada, com fundamento nos itens

3.1.2 e 4.1 da Indicação CEE nº 8/1986 e nos termos da Deliberação

CEE nº 18/1986 e Resolução SE nº 307/1986, a Vida Escolar

da aluna Giuliana Funaro de Souza, RA 102.419.678-1, referente

à 1ª série do Ensino Fundamental. (Republicada por ter saído sob

epígrafe incorreta - D.O. de 11-2-2014) (DRE-31-2014).

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 8-3-2013

Designando, de acordo com o Artigo 67 da Lei 8.666/93 os

responsáveis pelo contrato de CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE

CORTINAS DE TECIDO 100% ALGODÃO em janelas, sustentadas

por VARÃO DE FERRO REVESTIDO EM PVC.

Contrato n.º: 001/2014 Processo n.º 0350/0076/2013-DER/

SCL.

Gestor: Josuel Fernandes Pedroso – RG: 14.143.137

E.E. Adail M. Gonçalves – Fiscal: Sandra Petromilli Nordo

Esperança RG: 17.389.104

E.E. Aracy L. P. Lopes – Fiscal: Vera Lucia Fregolente Chaves

RG: 9.336.517

E.E. Andrelino Vieira – Fiscal: Mariza Elisabete Polano

Maduenho RG: 6.430.836

E.E. Archimedes A. de Carvalho – Fiscal: WDLARA Camargo

Cianfrone RG: 18.917.887

E.E. Bento da Silva César – Fiscal: Cassia Olhe Lopes Nunes

RG: 17.452.797

E.E. Esterina Placco – Fiscal: Leila Ap. M. Lima RG:

17.354.340

E.E. Gabriel F. do Amaral – Fiscal: Ronaldo de S. Bueno RG:

17.354.278

E.E. Jesuíno de Arruda – Fiscal: Sonia Donizetti Alves RG:

14.971.881

E.E. Maria Ramos – Fiscal: Maura Feliciano Ferri RG:

5.632.474

E.E. Marivaldo Carlos Degan – Fiscal: Rosemari Ap. Vicente

dos Santos RG: 14.143.574

E.E. Marilene T. Longhim – Fiscal: Marcos Luiz Zanetti RG:

17.069.953-5

E.E. Prof. L. Augusto de Oliveira – Fiscal: Marta Foschini de

Lima RG: 3840616

E.E. Sebastião de O. Rocha – Fiscal: Maria Odila Bernasconi

de Souza RG: 7.950.346

E.E. André Donatoni – Fiscal: Silvia Maria Picca Contiero

RG: 15.361.184-4

E.E. Orlando da Costa Telles – Fiscal: Antonio Carlos Esse

RG: 19.333.238

E.E. Fúlvio Morganti – Fiscal: Maria Eva de Jesus N. Cheffer

RG: 13.591.303

E.E. Jardim Cruzado – Fiscal: Andreia Abib de S. Neves RG:

14.971.881

E.E. Prof. Joaquim T. de Camargo– Fiscal: Angela Beatriz

Góes Durr RG: 8.738.311

E.E. José Ferreira da Silva – Fiscal: Catarina Vitoria Gurtler

Eiras RG: 4.871.639

E.E. Pirajá da Silva– Fiscal: Osvaldo Francelin Jr. Garcia RG:

13.582.190  (DRE-32-2013).

 

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Portaria Conjunta G-CEL/CGEB/G-SDPcD/G-SDECTI, de 11–2-2014

Os Coordenadores de Esporte e Lazer e de Gestão da Educação

Básica, e os chefes de Gabinete das Secretarias dos Direitos

da Pessoa com Deficiência e do Desenvolvimento Econômico,

Ciência, Tecnologia e Inovação, baixam a presente Portaria que

estabelece o Regulamento dos Jogos Escolares do Estado de São

Paulo para 2014.

REGULAMENTO GERAL DOS JOGOS ESCOLARES DO ESTADO

DE SÃO PAULO 2014 ( ver Pág 49)

 

Comunicado Conjunto CIMA-CGEB, de 11-2-2014

Avaliação da Aprendizagem em Processo – Sexta Edição –

Primeiro Semestre de 2014

A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação

Educacional em conjunto com a Coordenadoria de Gestão

da Educação Básica, considerando a importância de:

- apoiar as ações de acompanhamento do desenvolvimento

das propostas pedagógicas das unidades escolares;

- diagnosticar, por meio de instrumento padronizado,

os aspectos da aprendizagem dos alunos que necessitam de

atenção imediata, atendendo o disposto na Resolução 74/2013,

artigo 4º , inciso VI, e ampliando o universo de alunos atendidos;

- subsidiar as escolas e docentes, com orientações para elaboração

de pautas conjuntas e individuais que resultem em planos

de ação para os processos de recuperação da aprendizagem;

- atender à demanda das escolas, coletada por meio do

Questionário da AAP aplicado on line, na segunda quinzena de

março de 2012;

- garantir o material das provas dos alunos e de apoio aos

docentes, elaborados pela CGEB, para todas as unidades escolares;

ação amplamente aprovada pela rede segundo Questionário

AAP-CIMA de setembro de 2013; comunicam que:

1 – As ações da Avaliação da Aprendizagem em Processo

– AAP- terão continuidade com a aplicação de avaliações de

Língua Portuguesa e de Matemática a alunos da rede estadual

regular, dos 6°, 7°, 8° e 9° anos do Ensino Fundamental e das

1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio.

2- As avaliações da AAP, de caráter exclusivamente diagnóstico,

se constituem em instrumentos investigativos da aprendizagem

para posterior mobilização de procedimentos, atitudes e

conceitos, realizados tanto pela escola quanto na sala de aula,

cujo objetivo maior é a elaboração e execução de planos destinados

ao apoio imediato para sanar as dificuldades dos alunos.

3- As avaliações da AAP a serem aplicadas terão a seguinte

constituição:

a) Língua Portuguesa - 10 questões objetivas;

b) Matemática – 10 questões objetivas e questões abertas;

c) Produção Textual:

-para o Ensino Fundamental – conto (6°ano ), relato de

experiência vivido (7°ano), notícia (8°ano ) e texto de opinião

(9°ano );

- para o Ensino Médio – artigo de opinião (todas as séries).

4 – As Produções Textuais, descritas no item 3 c, constituirão

um texto, a partir de uma sequência de atividades a ser avaliada

pelo professor, que poderá utilizar mais de uma aula para o

desenvolvimento da ação, pois o objetivo é ter um diagnóstico.

5- Considerado o objetivo da avaliação da aprendizagem

em processo, a aplicação e a correção das provas devem ser realizadas,

a exemplo das demais atividades didático-pedagógicas

desenvolvidas com os respectivos alunos, pelos professores das

classes/disciplinas envolvidas e, preferencialmente, em aulas

duplas e em dias diferentes para Língua Portuguesa, Matemática

e Produção Textual. Embora seus resultados possam ser quantificados,

ressaltamos que enquanto instrumento diagnóstico e

pelas características dos materiais de apoio que a acompanham,

as análises qualitativas devem ser preponderantes neste processo

para garantir maior efetividade do mesmo.

6- As unidades escolares programarão, conforme suas

peculiaridades, o calendário de aplicação/correção das provas,

especialmente as objetivas, a partir da data do recebimento das

mesmas, conforme cronograma da presente instrução constante

do item 11.

6.1 – Além do cronograma citado no item 11 do presente

comunicado, a CIMA/DAVED encaminhará à DE, tão logo receba

informações da FDE, cronograma detalhado das entregas dos

materiais para as Diretorias/escolas.

6.2- As Escolas de Ensino Integral participarão da AAP em

2014, aplicando as mesmas provas, nas mesmas datas que as

demais escolas e utilizando os mesmos materiais de apoio.

Dadas as peculiaridades do programa, receberão orientações

complementares específicas por meio da equipe responsável.

7 - O material de aplicação da AAP (provas) será entregue

impresso para as Unidades Escolares( ou Diretorias de Ensino),

organizado por classe, contendo:

Avaliação da Aprendizagem em Processo

7.1- Provas de Língua Portuguesa para turmas do 6° ano do

Ensino Fundamental;

7.2- Provas de Língua Portuguesa para turmas do 7° ano do

Ensino Fundamental;

7.3- Provas de Língua Portuguesa para turmas do 8° ano do

Ensino Fundamental;

7.4- Provas de Língua Portuguesa para turmas do 9° ano do

Ensino Fundamental;

7.5- Provas de Língua Portuguesa para turmas da 1ª série

do Ensino Médio;

7.6- Provas de Língua Portuguesa para turmas da 2ª série

do Ensino Médio;

7.7- Provas de Língua Portuguesa para turmas da 3ª série

do Ensino Médio;

7.8- Provas de Matemática para turmas do 6° ano do Ensino

Fundamental;

7.9- Provas de Matemática para turmas do 7° ano do Ensino

Fundamental;

7.10- Provas de Matemática para turmas do 8° ano do

Ensino Fundamental;

7.11- Provas de Matemática para turmas do 9° ano do

Ensino Fundamental;

7.12- Provas de Matemática para turmas da 1ª série do

Ensino Médio;

7.13- Provas de Matemática para turmas da 2ª série do

Ensino Médio;

7.14- Provas de Matemática para turma da 3ª série do

Ensino Médio;

7.15- Provas de Produção Textual para turmas do 6° ano do

Ensino Fundamental;

7.16- Provas de Produção Textual para turmas do 7° ano do

Ensino Fundamental;

7.17- Provas de Produção Textual para turmas do 8° ano do

Ensino Fundamental;

7.18- Provas de Produção Textual para turmas do 9° ano do

Ensino Fundamental;

7.19- Provas de Produção Textual para turmas da 1ª série

do Ensino Médio;

7.20- Provas de Produção Textual para turmas da 2ª série

do Ensino Médio;

7.21- Provas de Produção Textual para turmas da 3ª série

do Ensino Médio;

8 - As provas mencionadas no item 7 do presente comunicado

foram impressas a partir de quantitativo coletado pelo

Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria, com data base de

30/07/2013, acréscimo de 3% e arredondamento quantitativo

para maior, para atendimento das escolas.

8.1 – Serão entregues, nas Diretorias de Ensino, exemplares

de todas as provas mencionadas no item 7, correspondente a

10% de seu respectivo número de alunos, a título de reserva técnica

e para suporte das atividades de apoio e acompanhamento

pedagógico das avaliações.

8.2 - As provas em braile e em caracteres ampliados,

impressas pelo Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado –

CAPE, serão entregues nas Diretorias de Ensino.

9 – Para complementação das provas da AAP, foi produzido,

para cada um dos subitens, descritos no item 7 do presente

comunicado, o respectivo material “Comentários e Recomendações

Pedagógicas”, referente à Avaliação da Aprendizagem

em Processo – Sexta Edição 2014 – destinado aos professores,

contendo:

a) quadro de habilidades de referência utilizadas na elaboração

dos itens das provas;

b) orientações necessárias à aplicação das propostas de

produção textual e alguns itens específicos das provas de

matemática;

c) orientações para a correção e interpretação de resultados;

d) sugestões de trabalho pedagógico articuladas com a

interpretação dos resultados e com os materiais de apoio

ao Currículo.

10 – O material constante dos itens 7 e 9 do presente

comunicado também foi impresso na quantidade de um por

turma/ano/série/disciplina, a partir de quantitativo coletado

pelo Sistema de Cadastro de Alunos da Secretaria, com data

base de 30/07/2013, para atendimento às equipes docentes e

técnicas das escolas.

10.1 – Serão entregues em cada Diretoria de Ensino 50(cinqüenta)

unidades de cada exemplar do material constante do

item 9 para suporte das atividades de apoio e acompanhamento

pedagógico das avaliações.

11 – A entrega dos materiais mencionados nos itens 7, 8

e 9, programada para o período de 06 a 19 de fevereiro, na 6ª

edição, excepcionalmente, será do modo a seguir especificado:

11.1 – nas DE da Capital e da Grande São Paulo, diretamente

nas unidades escolares;

11.2 – nas DE do Interior, na sede das Diretorias de Ensino.

12 – Na ocorrência de problemas com a entrega (divergências/

atrasos), enviar e-mail para ddm@fde.sp.gov.br, com

cópia para a respectiva Diretoria e para avaliacao-cima@edunet.

sp.gov.br.

13 - As diferentes atividades a serem desenvolvidas no

contexto dessas avaliações, devem ser planejadas, executadas e

acompanhadas pelas equipes das Diretorias de Ensino e Escolas,

destacando as ações dos Supervisores de Ensino, Professores

Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos , Diretores, Professores

Coordenadores e Docentes das unidades escolares, de acordo

com as respectivas atribuições.

 

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE SÃO CARLOS

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

Contrato n.º: 001/2014 Processo n.º 0350/0076/2013-DER/

SCL.

Objeto: CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE CORTINAS DE

TECIDO 100% ALGODÃO em janelas, sustentadas por VARÃO

DE FERRO REVESTIDO EM PVC

-Contratante: Diretoria de Ensino Região de São Carlos

-Contratada: CARPET-LAR REVESTIMENTOS LTDA – EPP

-Valor do contrato: R$ 27.980,00 (vinte e sete mil novecentos

e oitenta reais)

Início: 10/02/2014 Término: 27/03/2014